Política de Privacidade

1 Identificação do Controlador de Dados

A A J G S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 49.255.742/0001-57, com sede na R. Laika, 1994, Sala A, Renascença, Teresina/PI — CEP 64.082-460, é a controladora dos dados pessoais coletados por meio do site https://mtcaptecnologia.com.br e de todos os nossos canais oficiais de comunicação.

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com:

• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD);
• Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014);
• Lei Federal n.º 5.768/1971 (regulamentação de bilhetes premiáveis);
• As políticas da Meta Platforms, Inc. para uso da WhatsApp Business API.

2 Dados Pessoais Coletados

2.1. Dados fornecidos voluntariamente

• Nome completo
• CPF (para emissão do bilhete e identificação em sorteios)
• Número de telefone (incluindo WhatsApp)
• Endereço de e-mail
• Data de nascimento (para verificação de maioridade)
• Endereço completo
• Mensagens e conteúdos enviados através de formulários ou canais de atendimento
• Informações sobre interesse em produtos e serviços
• Dados de pagamento (processados por gateways seguros, sem armazenamento direto)

2.2. Dados coletados automaticamente

• Endereço IP e informações de geolocalização aproximada
• Tipo e versão do navegador e sistema operacional
• Páginas visitadas, tempo de permanência e interações no site
• Dados de cookies e tecnologias semelhantes (conforme Seção 9)
• Informações de dispositivo (modelo, fabricante)

3 Finalidade e Base Legal do Tratamento

Tratamos seus dados pessoais com fundamento nas bases legais previstas no art. 7.º da LGPD, conforme descrito abaixo:

• Execução de contrato: Para processar a compra de bilhetes premiáveis, realizar sorteios, identificar ganhadores e entregar prêmios.
• Consentimento: Para envio de comunicações de marketing e notificações via WhatsApp, quando você autoriza expressamente.
• Legítimo interesse: Para melhorar nossos serviços, prevenir fraudes e garantir a segurança da plataforma.
• Obrigação legal: Para cumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas, regulatórias e de conformidade com a SPA/MF.

4 Comunicações via WhatsApp Business API

4.1. Consentimento para Opt-in

Ao fornecer seu número de telefone em nossos formulários, iniciar uma conversa com nossos canais oficiais ou consentir expressamente, você autoriza a MTCAP a enviar comunicações através da WhatsApp Business Platform. Suas comunicações são enviadas exclusivamente por números vinculados ao nosso Portfólio Empresarial verificado na Meta.

4.2. Tipos de Comunicação

• Atendimento ao cliente: Respostas a solicitações, dúvidas e suporte técnico.
• Transacionais: Atualizações sobre compras de bilhetes, confirmações e resultados de sorteios.
• Informativas: Novidades de produtos e serviços (somente com consentimento prévio).

4.3. Direito de Opt-out (Descadastramento)

Respeitamos integralmente sua privacidade e a integridade da plataforma Meta. Você pode interromper o recebimento de mensagens a qualquer momento:

• Enviando a palavra "PARAR", "SAIR" ou "STOP" em qualquer mensagem;
• Utilizando o botão de descadastramento presente em nossos modelos de mensagem;
• Entrando em contato diretamente com nossa equipe pelo e-mail contato@mtcaptecnologia.com.br.

Nossa API processa pedidos de opt-out em tempo real, garantindo que você não receba novas comunicações indesejadas.

5 Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais podem ser compartilhados nas seguintes situações, sempre com as salvaguardas adequadas:

• Meta Platforms, Inc.: Como provedor da WhatsApp Business API, a Meta processa dados de mensagens conforme sua própria Política de Privacidade e as políticas da plataforma.
• SPA/MF (Secretaria de Prêmios e Apostas): Para cumprimento das obrigações regulatórias e fiscalização dos sorteios.
• Prestadores de serviço: Fornecedores que nos auxiliam na operação do negócio (hospedagem, processamento de pagamentos, análise de dados), sempre sob obrigações contratuais de confidencialidade.
• Obrigações legais: Autoridades competentes, quando exigido por lei, ordem judicial ou regulamento aplicável.

6 Retenção e Exclusão de Dados

Seus dados pessoais são armazenados apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política:

7 Segurança das Informações

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição:

• Transmissão de dados com criptografia TLS/SSL
• Controle de acesso restrito aos dados pessoais
• Monitoramento contínuo de segurança da infraestrutura
• Procedimentos de resposta a incidentes de segurança
• Treinamento periódico da equipe sobre proteção de dados
• Uso de gateways de pagamento certificados (PCI DSS)

8 Seus Direitos como Titular (LGPD)

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail contato@mtcaptecnologia.com.br ou pelo telefone (65) 3021-7240. Responderemos em até 15 dias úteis.

9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Nosso site utiliza cookies e tecnologias semelhantes para garantir seu funcionamento e melhorar sua experiência:

• Cookies essenciais: Necessários para o funcionamento básico do site (sem consentimento requerido).
• Cookies analíticos: Para mensurar audiência e comportamento de navegação (com seu consentimento).
• Pixel da Meta: Para mensuração de campanhas publicitárias e remarketing (com seu consentimento).

Você pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do seu navegador ou através do nosso banner de consentimento de cookies.

10 Menores de Idade

Nossos serviços são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores. Se tomarmos conhecimento de que coletamos dados de um menor sem consentimento parental, excluiremos essas informações imediatamente.

11 Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, na legislação aplicável ou nas políticas da Meta. Alterações significativas serão comunicadas por:

• Aviso em destaque no nosso site;
• E-mail para clientes cadastrados;
• Mensagem via WhatsApp para contatos com opt-in ativo.

A data da última atualização é sempre exibida no topo deste documento. O uso continuado dos nossos serviços após as alterações constitui aceite da versão atualizada.